Nesta quinta-feira, 2 de agosto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/2010) completa oito anos de sua promulgação. E essa foi a data escolhida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para entregar ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar de demandas municipalistas relacionadas aos resíduos sólidos. 

O documento solicita o apoio do parlamentar para que seja votado com urgência o Projeto de Lei 2.289/2015, que prorroga o prazo para os planos de resíduos sólidos e para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o artigo 54 da Lei 12.305/10.

De acordo com o ofício da CNM, a PNRS possui obrigações para todos: União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Entretanto, apenas os Municípios têm sofrido penalidades, com a expiração dos prazos, em agosto de 2012, para planos de resíduos e para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários. Nesse sentido, aponta o documento, a maioria dos gestores municipais está sendo penalizada com multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os municipalistas respondem por crime de improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998.

Desde a promulgação da PNRS, em 2010, não houve nenhuma prorrogação de prazos. Mas tramitam diversos projetos de lei nesse sentido na Câmara dos Deputados. Diante dessa realidade, a CNM esclarece que apoia o PL 2289/2010, pois a preocupação ambientalista está no cerne deste projeto, já que a prorrogação escalonada dos Municípios maiores aos menores é mais justa e minimiza os impactos ambientais. Ou seja, Municípios maiores que causam mais impacto ambiental terão menor prazo para se adequar à lei e, os Municípios menores, que possuem mais dificuldades técnicas e financeiras e causam menor impacto ambiental, terão prazo maior.

Histórico
Nenhum país no mundo conseguiu transformar a realidade socioambiental da gestão de resíduos sólidos em curto prazo com recursos apenas municipais. É preciso rever o pacto federativo e apoiar financeiramente e tecnicamente os Municípios e consórcios. Mas os desafios são grandes e de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) são necessários cerca de R$ 11 bilhões para implantar aterros sanitários em todo o país.