Conforme já anunciado anteriormente pela equipe econômica do Governo Federal, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 29, mais uma redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ampliando a isenção de 25% para 35%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta mais um decreto com redução adicional do Imposto, e se surpreende ao constatar que, para promover essa redução de receita, o governo majorou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 1%, receita esta que é integralmente arrecadada pela União.

Novamente, se promove redução de alíquotas em impostos que são compartilhados com Estados e Municípios sem, no entanto, a previsão de uma medida de compensação das quedas que ocorrerão com a redução. E, agravado a isso, a União resolve seu problema aumentando receitas não compartilhadas em detrimento de prejuízos que causará à arrecadação a Estados e Municípios. Os recursos farão muita falta aos cofres municipais e reforçam o desequilíbrio existente no Pacto Federativo brasileiro.

Estimativas da CNM apontam o impacto da decisão no repasse constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento da renúncia para 35% deve diminuir a arrecadação do imposto neste ano em R$ 27,3 bilhões. Como os Municípios detêm 24,75% deste recurso, a perda no FPM poderá alcançar R$ 6,76 bilhões apenas em 2022, valor superior em R$ 1,93 bilhão do que a medida anterior, de R$ 4,83 bilhões. Os impactos por Estados podem ser vistos aqui.

Quando se analisa a renúncia entre os anos de 2022 a 2024, o impacto chega a R$ 21,79 bilhões apenas aos Municípios, ante os R$ 15,62 bilhões previstos anteriormente, conforme tabela abaixo.

Quadro comparativo das estimativas da renúncia do IPI (em R$ bilhões)

Fonte: Decreto Ministério da Economia Elaboração: Área de Estudos Técnicos/CNM

Diante desse cenário, a CNM ressalta que a medida é mais um exemplo do que chamamos de “favor com chapéu alheio”, como ocorre reiteradamente no Brasil governo após governo e traz impactos que inviabilizam a gestão municipal e a prestação de serviços essenciais à população. O movimento municipalista lamenta, ainda, que não haja diálogo, tão essencial ao funcionamento e ao desenvolvimento da nossa Federação.