A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criou um Grupo de Trabalho para estudar as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) entregues pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana. São elas: a PEC do Pacto Federativo (188/2019); a PEC Emergencial (186/2019); e a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019). 

O conjunto das propostas, batizado de “Plano Mais Brasil”, deve começar a tramitar tendo como autores os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A Confederação acompanhará todos os processos e, após avaliar os impactos aos Entes locais, a entidade fará as contribuições e os aperfeiçoamentos aos textos.

No momento da entrega das propostas, o ministro da Economia afirmou esperar que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, cerca de R$ 400 bilhões sejam repartidos com Estados e Municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

Entenda as PECs

A PEC do Pacto Federativo muda a repartição de recursos entre União, Estados e Municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal. Será criado o Conselho Fiscal da República, com representantes dos Poderes da União e dos Entes federados e responsável pela governança das contas públicas no País. A proposta está coordenada com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O texto também unifica os limites constitucionais obrigatórios para gastos em saúde e educação, de forma que o gestor do Ente federado possa definir prioridades na aplicação dos recursos. Atualmente, essas duas áreas, que consomem boa parte das despesas obrigatórias, são contabilizadas separadamente. 

A PEC do Pacto Federativo prevê ainda a fusão de Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total, sendo esse incorporado por uma cidade vizinha. Em relação a esse texto da PEC, a CNM emitiu nota para esclarecer que há grande equívoco e falta de conhecimento em relação ao proposto. Pela regra, dos 1.252 Municípios, 1.217 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A nota vem tendo ampla repercussão na imprensa.

A PEC Emergencial estabelece gatilhos permanentes para redução de despesas obrigatórias, como os salários de servidores públicos, quando houver dificuldade nas contas públicas. Se estivesse hoje em vigor, representaria redução de R$ 12,75 bilhões nas despesas obrigatórias da União. Já a PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão da maioria deles – os 33 constitucionais ficarão de fora. A ideia é extinguir vários desses fundos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. Segundo a equipe econômica, 248 fundos serão revisados, dos quais muitos já inativos. Atualmente não é possível utilizar recursos desses fundos, muitos com vinculação específica, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).