A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais encaminharam o Ofício 733/2020 ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 seja incluída com prioridade na pauta do plenário da Casa Legislativa. O texto trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O movimento municipalista manifesta apoio à aprovação da proposta nos termos da minuta de novo Substitutivo apresentada pela relatora, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), no dia 10 de julho. Os gestores municipais contam com os deputados federais para aprovação do novo Fundeb a fim de garantir mais equidade e qualidade da educação pública brasileira. Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o país ainda tem muitos desafios a enfrentar e tornar o Fundeb permanente é prioridade nacional neste momento. Os efeitos da pandemia decorrente da Covid-19 exigem ações urgentes para garantir o financiamento sustentável da educação que permitam ao país avançar na agenda educacional.

A CNM solicita também a inclusão e apreciação na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados do Requerimento 108/2011, e sua rejeição, com o consequente encaminhamento do texto original do Projeto de Lei (PL) 3776/2008, do Poder Executivo, à sanção da Presidência da República. Em consequência, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de reajuste anual do piso nacional do magistério.

Outros pleitos
É necessário que seja dada ainda a devida importância e celeridade para apreciação de outras pautas importantes, também defendidas pela CNM, como a votação do PL 3165/2020, que propõe auxílio emergencial à educação básica pública e a inclusão na pauta legislativa de proposições sobre o reajuste anual dos valores dos programas suplementares de atendimento ao educando na educação básica, como os programas da alimentação e transporte escolar.

A Confederação também enviou o Ofício 732/2020 à deputada Dorinha e o Ofício Circular 29/2020 a todos os deputados federais com esses pleitos dos Municípios.