Com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca do papel do Município em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), novo perguntas e respostas sobre o assunto. O material está disponível no espaço público do site da entidade e responde às perguntas mais frequentes feitas pelos Municípios à CNM.

A iniciativa visa a mostrar aos gestores quais são as ações e os procedimentos que devem ser tomados pela administração municipal em relação ao MEI. Entre as atribuições, destaca-se que cabe ao Município – com o arquivo semanal obtido por meio do portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil – fazer as verificações prévias de endereço e atividade, bem como gerar a inscrição municipal. Além disso, o Município é responsável pela fiscalização orientadora e dupla visita.

Outra atribuição dos Municípios que deve ser destacada se refere à regulamentação de atividades de alto grau de risco. A Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 22/2010 estabelece em seu Anexo, em caráter de recomendação, quais são as atividades de alto grau de risco para a opção pelo MEI. A medida prevê que, para aqueles Municípios que não possuem a regulamentação, deverá ser considerada a estabelecida na Resolução.

O MEI é destinado a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros e donos de lanchonetes.

Pelas regras, a pessoa que aderir ao programa paga 5% do salário mínimo referente à contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e uma parcela mensal de R$ 1,00 como ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.

Bate-papo com a CNM
Nesta sexta-feira, 7 de abril, às 10h, a CNM vai promover um hangout sobre o tema. Na oportunidade, a técnica da área de Finanças Municipais da entidade, Thalyta Cedro Alves, vai orientar os Municípios sobre as questões que envolvem o MEI. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente pelo email redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede Municipalista no Telegram. Para participar, basta acessar o canal da CNM no Youtube ou o Live no Facebook, no dia e horário marcado.

Acesse aqui o Perguntas e Respostas

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