A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga o calendário do processo conferencial da Assistência Social. De forma ordinária, as conferências devem ser convocadas a cada quatro anos, mas podem extraordinariamente ser convocadas a cada dois anos, seguindo a deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos, conforme vinha ocorrendo em anos anteriores.

Neste ano, protagonizada pela sociedade civil organizada, ficou definido como tema central da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (CNDAS): “Assistência social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação social”. Os três eixos temáticos propostos são:

I. assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;
II. política Pública tem que ter financiamento público; e
III. a participação popular garante a democracia e o controle da sociedade.

A CNM, como forma de apoiar tecnicamente os Municípios que estão realizando as conferências, explica que a participação e o controle social são premissas constitucionais presentes em diversas políticas públicas, como saúde e assistência social. No caso da política de Assistência Social, o tema foi regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social 8.742/93, bem como especificado pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas), artigo 113 da resolução 33/2012.

No âmbito da NOB/Suas, os mecanismos de participação e controle social são os conselhos de assistência social e as conferências, com caráter deliberativo. No caso das conferências de assistência social, essas deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social, bem como têm por atribuição a avaliação da política, tanto para União, quanto para Estados e Municípios.

Confira o calendário:

Os informes estão sendo publicizados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

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