Em debate na Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição 7/2022, que propõe um novo texto de Reforma Tributária, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de mudanças realmente estruturais e de mecanismos que garantam a redistribuição adequada de receitas entre os Entes. A audiência pública – da Comissão Especial que analisa o tema – ocorreu na tarde desta terça-feira, 5 de julho.

“É fundamental para os Municípios mudar [a tributação], não podemos fazer pequenos remendos, precisamos de reforma estrutural”, destacou o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar. Ele lembrou que há outros textos propondo reformas na tributação em andamento no Congresso e que a entidade tem acompanhado de forma engajada o debate tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Ao avaliar o texto da PEC 7/2022, Alencar apontou como mérito da proposta uma ampla autonomia aos Entes para definição de alíquotas, mas ponderou que é preciso analisar quais seriam os efeitos finais dessa medida. Ele questionou, por exemplo, o risco de guerra fiscal e a ausência de uma previsibilidade da carga tributária final.

Redistribuição
Além de uma simplificação radical para melhorar o ambiente de negócios e ampliar a segurança jurídica no país, o representante da CNM expôs a defesa da entidade em prol de um sistema federativo que, de fato, garanta a redistribuição dos recursos. “Hoje, os Municípios enfrentam grandes distorções na questão distributiva do ISS e do ICMS”, exemplificou.

Nesse sentido, Alencar mostrou preocupação com a versão atual da PEC 7/2022, que apresenta uma linha de autonomia arrecadatória dos Entes locais e dos Estados, “mas não trata de mecanismos de redistribuição que são importantes e têm fomentado o desenvolvimento de muitas regiões do país”. Ele citou como tais mecanismos o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Ainda temos uma arrecadação muito focada na origem da atividade econômica e esses mecanismos de federalismo fiscal tratam de levar o recurso público para onde está sendo exigido serviço público (...) Sem eles, a concentração de receitas é maior”, explicou. Por isso, o chefe da Assessoria Parlamentar da CNM sugeriu que o texto amadureça alguns pontos em relação à arrecadação para manter pontos necessários ao desenvolvimento em regiões que ainda precisam de suporte. A Confederação também apresentou preocupações com a estrutura dos fiscos dos três Entes, com riscos de evasão fiscal e sugeriu a inclusão de um imposto regulatório, para desincentivar consumo de produtos que não são interessantes, como álcool e cigarro.

À convite da comissão especial, também participaram da audiência o secretário municipal de Fazenda de Aracaju (SE) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeferson Passos e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Dão Real Pereira dos Santos.