02 de Outubro de 2020
Lei consolida MP 961/2020 e traz novidades sobre ata de regimes de preços
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1 de outubro, trouxe a publicação da Lei 14.065/2020, que consolida, com pequenas alterações, o texto da Medida Provisória 961/2020. A legislação trata, especialmente…