O presidente interino da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, apresentou as demandas municipalistas que viraram proposituras para o novo Pacto Federativo, durante o 32º Encontro de Prefeitos Mato-grossenses, nesta terça-feira (1). O painel foi mediado pelo prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, e contou com a participação dos gestores municipais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, destacou que a Comissão Especial para discutir o Pacto Federativo da Câmara dos Deputados acatou todas as propostas municipalistas. De acordo com o gestor, esse foi um dos resultados da mobilização permanente dos prefeitos em Brasília. “Precisamos conscientizar os colegas prefeitos para a necessidade de estarmos unidos em prol da pauta municipalista”, reforçou. Neurilan também creditou a conquista da partilha dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação à unidade entre os chefes de executivo municipal.

Para Glademir Aroldi, o Brasil vive o período mais importante desde a elaboração da Constituição Federal em 1988 e por isso é preciso uma intensa mobilização. Ele lembrou que, além do Pacto Federativo, estão em discussão no Congresso Nacional as Reformas Política e Tributária. “É o momento de mudarmos a relação entre os entes federativos”, explicou.

Entre as propostas apresentadas pela CNM, Aroldi destacou que seis já foram aprovadas pela comissão do Senado. São elas: PEC 61/2015 sobre a apresentação das emendas individuais diretamente no FPM e FPE; a PLS 425/2014 que trata da prorrogação do prazo de extinção dos lixões e a elaboração de planos municipais; as PLS 196/2014 e PLS 302/2015 que tratam dos Consórcios Intermunicipais quanto ao não impedimento para recebimento de recursos caso possua municípios com inscrição no Cauc e regime de contratação pelo regime CLT; a PEC 78/2013, que altera o prazo até 2028 para aplicação dos recursos da União destinados à Irrigação rural; e a PEC 84/2015 que impossibilita a criação de encargos para os estados e municípios sem o repasse dos recursos necessários.

Entre os projetos que foram inseridos no primeiro relatório da Câmara Federal, o painelista destacou a permissão para que estados e municípios cobrem compensações dos planos de saúde pelo atendimento de alta complexidade realizado em pacientes que pagam planos particulares. Na mesma área, foi apresentado um projeto para que a União custeie o piso nacional dos agentes comunitários de Saúde e de combate às endemias, e os municípios se responsabilizem pelos encargos da contratação.

Na Educação, as proposta são: que o Fundeb se torne um instrumento permanente e não se encerre em 2020; complementação dos valores relativos ao piso salarial do magistério quando os gastos com folha de pagamento da Educação ultrapassarem os 60% dos recursos recebidos do fundo; a atualização dos valores repassados para a merenda escolar, que atualmente é de 30 centavos por aluno; e a complementação do custeio do Transporte Escolar.

Atualmente os municípios brasileiros destinam, em média, 77,5% dos recursos recebidos pelo Fundeb para pagamento dos profissionais da Educação. Em Mato Grosso o número ultrapassa 80%.  A mudança possibilitaria uma economia de R$ 9,5 bilhões aos municípios.

Nas finanças, as propostas incluem o aumento da parcela do IPI – Exportação de 10 para 12%, aumento do FPE, a extinção da incidência do Pasep nas transferências para estados e municípios, equalização do FPM e participação dos representantes de todos os entes federados nas discussões sobre matérias que resultem em impacto financeiro.

Para o segundo relatório a CNM espera incluir mudanças no ISS, partilha das Contribuições Sociais, correções dos programas federais pelo INPC e o encontro de contas com a Previdência. Aroldi destacou que, para garantir o atendimento da pauta, as mobilizações de 2015 foram fundamentais e por isso devem continuar acontecendo.