O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o primeiro vice-presidente da entidade, Julvan Lacerda, se reuniram na tarde de terça-feira, 19 de novembro, com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O texto da proposição prevê, dentre outros pontos, a extinção de 1.252 cidades que não atingirem o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e com população de até 5 mil habitantes. Os municipalistas apresentaram ao congressista posicionamento contrário a esse dispositivo da matéria.

O parlamentar e sua equipe técnica ouviram as propostas municipalistas. Aroldi entende que os critérios que o governo federal utilizou para a fusão dessas cidades não estão fundamentados. “É distribuído para 1262 Municípios apenas 0,7% da arrecadação dos entes federados. 82% dos Municípios do país não arrecadam 10% do que estão chamando de receita própria. É um equívoco o governo federal dizer que receita própria é o ITBI [Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]”, ressaltou o líder municipalista.

Para Aroldi, uma possível saída para o equilíbrio das contas municipais passa por uma ação que está prevista em uma outra PEC encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional. “A extinção de Municípios não vai resolver os problemas do país. O que pode resolver é uma reforma administrativa que deve definir critérios “, completou o presidente da CNM.

O mesmo entendimento foi seguido por Julvan Lacerda, que avaliou a importância da existência dos Municípios com população de até 5 mil habitantes. “O pequeno Município tem uma função social e a sua estrutura ajuda a levar os serviços prestados pela União à população mais distante. Extinguir não é alternativa. Alternativa é definir ajustes”, destacou.

Após ouvir a argumentação municipalista, o senador acreano disse que está aberto ao diálogo. “Encaminhem todas as sugestões que tiverem. Podemos adequar o que já existe”, informou. A CNM vai entregar em breve mais informações que fazem parte de um panorama completo e reforça importância desses 1.262 Municípios para a população e o impacto negativo que a possível extinção deles traria para federação.

Critérios de extinção

Pela proposta, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.

Como metodologia para a definição de sustentabilidade, o §1º do referido artigo determina a comprovação de que o respectivo produto dos impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – deve corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita. De acordo com o texto, os Municípios que não comprovarem sua sustentabilidade serão incorporados a algum dos Municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025. Acesse aqui a íntegra da nota da CNM.