Os representantes das entidades estaduais e os prefeitos dos municípios com menos de cinco mil habitantes lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, na manhã desta terça-feira (3). São mais de 800 participantes da Mobilização Municipalista contra a extinção de municípios.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, falou sobre a pauta que motivaram a convocação. Ele também destacou o estudo divulgado pela entidade com dados sobre os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, no que trata da extinção dos municípios.

Conforme o estudo serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes. A arrecadação de FPM é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços. Os argumentos devem ser apresentados e amplamente discutidos também com a sociedade civil, parlamentares e o governo federal. “O estudo que fizemos e estamos entregando aos senadores, mostra que o gasto com estrutura administrativa, cargo no Executivo, secretários, servidores, Câmara de Vereadores, é de R$ 80 bilhões. E só 5% desse valor vai para os Municípios que correm risco de extinção”, comparou.

A PEC que propõe a extinção dos municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total foi questionado pelo presidente da CNM. “Eles chamam equivocadamente de receita própria. Tratar como receita própria apenas o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que aliás está concentrado em alguns municípios do país, é um erro”, garantiu.

O presidente da CNM explicou que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto de Renda), considerados federais, não acontecem na União, acontecem em cada município brasileiro. É no município que as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos. O mesmo entendimento vale para ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado pelo estado, mas distribuído aos municípios por cota parte, seguindo modelo federativo instituído pela Constituição.

Aroldi lembrou que tem municípios que foram criados há 70, 40 anos ou 100 anos. “Se voltarmos para distrito, o patrimônio da população vai diminuir. Sem contar o prejuízo de investimentos de médio e pequeno porte que já está acontecendo. Empresário e investidor estão aguardando decisão se a cidade é extinta ou não para investir”, alertou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ao lado do presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou que as lideranças conversaram com os parlamentares. Além da mobilização pela não extinção dos municípios, sendo 34 de Mato Grosso, o movimento chamou a atenção para outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Entre eles: 1% do FPM para setembro, inclusão de municípios na Reforma da Previdência, a chamada de PEC paralela, a execução direta de emendas, com repasse aos municípios sem a necessidade de convênio, além da redistribuição do Imposto Sobre Serviços e  a Nova Lei de Licitações.

Fraga informou ainda que as lideranças municipalistas vão pedir ao Governo Federal, a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX, para este ano. O pagamento do FEX já havia sido prometido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano em Brasília. A estimativa do FEX de 2019 é de R$ 250 milhões para os municípios.