Durante a Arena Temática Dívida e Reforma Previdenciária, o atuário e consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sérgio Aureliano, tirou dúvidas de gestores municipais e discorreu sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que podem prejudicar ou beneficiar Municípios no âmbito da reforma previdenciária. A apresentação ocorreu nesta quarta-feira, 11 de maio, durante a XIX Marcha a Brasilia em Defesa dos Municípios.

O primeiro abordado foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que versa sobre o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com Aureliano, apesar de a proposição não tratar diretamente do Município, ela exige o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual recai sobre gestores municipais.

O CRP é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social que atesta o cumprimento dos critérios e exigências do regime próprio de previdência de um Estado, do Distrito Federal ou de um Municipio. “Temos que trabalhar muito para retirar o CRP da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o atuário.

Projetos vantajosos

Conforme exposto na Arena, há outros projetos que tramitam nas Casas legislativas que podem ser benéficos aos Municípios no que tange a temática previdenciária. Um exemplo deles é o PLP 1.894/2011, que prevê o parcelamento do débito previdenciário em até 360 vezes pelos entes federativos.