A partir de 2018, os gastos federais na saúde passarão a ser corrigidos apenas pela inflação. A medida está prevista na Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve se tornar ainda mais difícil, agravando a situação enfrentada pelos Municípios.

A entidade alerta que o subfinanciamento de programas federais é uma realidade vivenciada pelas administrações locais atualmente. E, na contramão do que vem sendo reivindicado pelos Entes federativos, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que cria um teto para os gastos públicos, tornará ainda mais difícil o cenário. Isso porque, ao invés de aumentar o orçamento, seguindo a ordem de crescimento e evolução na saúde, há a diminuição ou até mesmo a retirada dos direitos dos usuários.

A Confederação aponta que a lógica deveria ser de proporcionalidade quanto ao aumento de recursos investidos na saúde, tendo em vista que os gastos com saúde crescem acima da inflação. No entanto, o que ocorre é uma contradição. Qualquer aumento da população, mudanças demográficas ou até mesmo o envelhecimento das pessoas demandaria o incremento de mais recursos para a saúde, mas a Emenda paralisa esse investimento e compromete a sustentação do SUS.

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) apontam que o crescimento de investimentos na saúde desde 2010 ocorre de maneira lenta. Assim, é impossível manter o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira, uma vez que o aumento dos recursos não acompanha e necessidade de mais investimentos na pasta. Em 2010, o valor pago foi R$ 60,9 milhões, subindo para R$ 106,7 milhões em 2016.

Além disso, apesar da obrigatoriedade de aplicação de um percentual mínimo de 12% das receitas estaduais e 15% das receitas municipais para a saúde –, houve aumentou na participação desses Entes. Em 2003, os Municípios gastavam 25,4% com saúde. Em 2015, esse número chegava a 31%. Por outro lado, a União, que em 2003 representava 50,1% do gasto total com saúde, reduziu essa participação para 43% em 2015, pois não houve esforço de aplicar recursos para além do mínimo obrigatório, conforme gráfico abaixo.

No que se refere aos blocos de financiamento na saúde, percebe-se pequenas evoluções no crescimento e retrações nas estratégias da saúde.

• O bloco de Assistência Farmacêutica mostra uma queda de R$ 47 milhões de 2014 para 2015, com recuperação em 2016.      
• Atenção Básica, principal política sob responsabilidade dos Municípios, se mostra em expansão até 2016, quando teve queda de R$ 30 milhões.      
• O bloco de ações para Gestão do SUS foi o maior prejudicado, com uma queda em quatro anos de 17%, volume expressivo de recursos em 2013.                              
• O bloco Investimento em 2016 volta aos patamares de recursos repassados em 2014. Em 2014 e 2015, há um aumento de recursos.
• No bloco de investimento, ocorreu crescimento dos recursos para construção de UPAS, Ambulatórios sem o devido repasse de financiamento de custeio, no bloco de Média e Alta.                                                        
• O bloco de Média e Alta Complexidade mostra aumento de volumes entre os anos de 2013 a 2015, com uma queda de mais de R$ 3 bilhões em 2016.                
• Vigilância em Saúde, que compreende, entre outras, ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, mostra diminuição de valores entre 2013 e 2015, provavelmente devido aos casos de transmissão de febre chikungunya e da dengue.
• Em relação à febre amarela e a demais doenças houve um aumento de repasses no ano de 2016.