Por meio da Portaria 274/2024, foram publicados os novos valores referentes à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as principais informações sobre o reajuste. 

A Portaria 274/2024 tem como base legal a Lei 12.499/2011, que prevê a transferência de recursos federais a Municípios e Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos construídos com recursos federais (recursos do ProInfância), estar em atividade e ainda não computados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (Fundeb). A Lei 12.499/2011 dispõe que os valores a serem repassados pelo governo federal corresponderão ao “valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil do ano anterior ao do apoio financeiro, nos termos da Lei 11.494/2007” (Lei de regulamentação do antigo Fundeb).

Como a variação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VAAF-MIN) do Fundeb entre 2022 e 2023 foi 3,62%, o reajuste dos valores desse Programa de Apoio à Educação Infantil, em todos os segmentos, foi desse percentual,  abaixo da inflação acumulada no período de 4,5%. O Programa contribui para expansão da oferta de novas turmas de educação infantil ao assegurar a transferência de recursos financeiros do governo federal aos Municípios, até que, como já vimos, as novas matrículas sejam computadas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Adesão ao Programa

Os Municípios aptos a participar do programa já podem fazer a adesão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), preenchendo os dados solicitados no Módulo E.I. Manutenção. É importante que os gestores responsáveis pela adesão ao Programa fiquem atentos às informações solicitadas que comprovam o aumento da oferta no atendimento à educação infantil. Os Municípios só serão contemplados se atenderem todos os requisitos exigidos. Em caso de dúvidas, o MEC atende pelo telefone 0800616161 ou pelo Fale Conosco. Conheça os novos valores, que entrarão em vigor a partir de 2 de maio de 2024: