Mais uma semana de luta para o movimento municipalista. Após aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 – que trata da divisão dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal entre os Municípios e os Estados – na Câmara dos Deputados em 9 de outubro, os gestores devem buscar acordo entre os senadores para aprovação do texto atual.

Sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta está na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 15 de outubro, como item 3. “Quero convocar os prefeitos que puderem estar em Brasília, por favor, compareçam [no Congresso]. E os que não puderem vir, entrem em contato com seus senadores ainda hoje [segunda-feira] para que votem o texto da mesma forma que ele veio da Câmara dos Deputados”, reforçou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Além da mensagem de áudio encaminhada para os prefeitos dos 5.568 Municípios brasileiros, a CNM e as 27 entidades municipalistas estaduais enviaram aos parlamentares um manifesto com posicionamento. O documento lembra que a redação ficou próxima a que o Senado havia aprovado, por unanimidade, na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019.

Pagamento de dívidas
A Confederação ressalta a importância de possibilitar ao gestor municipal utilizar ou não esses recursos para abater dívidas previdenciárias. Como quase todos os Municípios optaram pelo reparcelamento, os débitos estão sendo pagos mensalmente. Obrigar a quitação, bem como a reserva para pagamento das contribuições previstas para o próximo ano, iria inviabilizar a realização de qualquer investimento municipal.

Outro ponto para o qual a entidade chama atenção é a imposição de pagamento de precatórios alimentícios – que estava em discussão entre os deputados na versão preliminar do texto. Vale lembrar que os Tribunais de Justiça de cada Estado já fazem um plano de pagamento com o Município. Portanto, se tratando de previdência e de precatórios, o recebimento por parte dos credores é certo e, caso o Município não honre o compromisso, os valores são retidos automaticamente na conta do FPM.

Histórico
A divisão desses recursos entre todos os entes municipais de maneira equilibrada e pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma reivindicação do movimento municipalista, que conseguiu apoio do governo federal durante reuniões que antecederam a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano.

O projeto é um dos primeiros a serem aprovados da lista de propostas do Executivo e do Legislativo federal para o pacto federativo, que deve descentralizar receitas e permitir aos entes assumir suas responsabilidades e realizar investimentos. Finalizar obras paralisadas/inacabadas, recuperar a atividade econômica e gerar emprego são as principais demandas das prefeituras e secretarias, que contam com esse recurso extraordinário para encerrar o mandato.