A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (27), um novo regime de rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida poderá ser viabilizada com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2015) do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que tem relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

A Constituição hoje destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada no ranking do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que leva algumas cidades a receberem mais recursos que outras.

Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%). Como o autor da PEC 1/2015 entende que a divisão desses recursos precisa ser mais equilibrada, propôs a destinação de um terço da arrecadação para União; estados e Distrito Federal; e municípios, respectivamente.

A situação de crise das finanças municipais motivou Wellington a apresentar a PEC 1/2015 e sensibilizou Anastasia a recomendar sua aprovação, com três emendas de redação.

“Ao longo dos anos, a União tomou uma série de medidas que enfraqueceram sobremaneira as finanças municipais, tornando-as particularmente vulneráveis em momentos de retração da atividade econômica. O mais dramático é que tal situação penaliza diretamente a população, que se vê privada de serviços satisfatórios e obras essenciais ao seu bem-estar”, afirmou Anastasia.

As emendas do relator tiveram como foco ajustar a ementa da PEC 1/2015 e estabelecer a repartição equânime da arrecadação da Cide-Combustíveis entre União; estados e Distrito Federal; e municípios. Foi mantida, entretanto, a previsão constitucional de aplicação desses recursos no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Se aprovada pela CCJ, a PEC deve ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.