A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 105/11, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que proíbe a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos municípios. O texto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O relator na CCJ, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a aprovação. “Não se vislumbram impedimentos à proposta”, disse.

Atualmente, segundo norma ainda em vigor da antiga Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso a operações de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

Para Zeca Dirceu, a utilização desse quantitativo populacional vai contra o necessário tratamento isonômico dos entes federados. “O objetivo do projeto é eliminar a discriminação a que são submetidos os municípios de menor população, que ficam privados do acesso ao crédito externo, muitas vezes mais vantajoso, simplesmente por terem menos de 100 mil habitantes”, explicou.

Tramitação
A proposta seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.