A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8131/17, do Senado, que cria a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e está apensada ao PL 6836/17, do deputado Jorge Solla (PT-BA), de teor idêntico.

O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Criada em 2003, a Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente – estabelece uma série de ações para facilitar e ampliar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito por meio do SUS.

As principais linhas de ação do programa são reorganizar a Atenção Básica em Saúde e ampliar e qualificar a atenção especializada, em especial com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é que o programa passe a ser uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação.