A pauta do Plenário do Senado está trancada pela Medida Provisória (MP) 751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma. A matéria foi aprovada na Câmara no início da semana passada e encaminhada aos senadores. Uma vez aprovada, ficará instituído benefício financeiro a famílias de baixa renda para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de moradias.

O subsídio pode chegar a R$ 9 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a quase 100 mil famílias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que participou de audiência pública destinada à discussão da medida, concorda com a proposta, embora apresente algumas ressalvas. Conforme analisou a entidade, a MP não prevê recursos suficientes para o custeio do programa e os gestores não têm condições financeiras para bancá-lo em função da grande demanda de famílias interessadas em participar. Portanto, a CNM requer que seja incorporado ao texto da medida a previsão de incentivo financeiro para o adequado custeio de toda a operação.

Responsabilidade dos Municípios 
Segundo o governo, o programa Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança. O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias, sendo R$ 500 milhões previstos inicialmente para 2017. Com o recurso, estima-se um atendimento de cerca de 85 mil famílias.

O texto abre a possibilidade para que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e bancos privados complementem o valor do subsídio do Cartão Reforma, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços.

Os Entes federados terão a responsabilidade de elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção do programa; e terão ainda de cadastrar as famílias e indicar um coordenador-geral, responsável pelas ações de gestão, e um coordenador-técnico, responsável pelas equipes de assistência técnica.

Em localidades onde houver conselho municipal de habitação, eles poderão auxiliar no planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação do programa.

Fundeb permanente
Avança no trâmite legislativo proposta que institui modelo perene de financiamento da educação básica. Está prevista para esta terça-feira, 4 de abril, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

O convite para discussão da matéria foi estendido a intelectuais da área de Educação. O tema abordado será Impactos do Fundeb sobre a qualidade e equidade do ensino básico público: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto.

A CNM converge com o texto proposto nos termos da autora da proposição, a deputada Raquel Muniz (PSD-MG). A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) está com a relatoria e desenvolve parecer sobre a proposta.