A ministra Carmem Lúcia encaminhou nesta sexta-feira, 26 de fevereiro, seu relatório sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à divisão dos royalties de petróleo. Essa é uma antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que, se aprovada pelos ministros, pode trazer mais recursos aos entes federados.

Durante muito tempo a matéria ficou engavetada no Supremo. Agora, cabe ao presidente da corte, Ricardo Lewandowski, definir quando ocorrerá a votação da ADI. Os outros nove ministros do STF também irão receber o relatório para que possam compreender melhor a questão.

Entretanto, só será possível conhecer o parecer da relatora no dia da votação. Até lá, permanece um mistério se Carmem Lúcia é favorável ou contra a divisão dos royalties de petróleo com todos os Municípios brasileiros e não apenas com os estados confrontantes.

Proposta antiga

A divisão igualitária dos royalties de petróleo é um tema que tramitou por muito tempo no Congresso Nacional. A CNM promoveu diversas reuniões com senadores e deputados para explicar as vantagens do modelo proposto. Mesmo com a decisão do Parlamento, a Lei 12.734/2012 foi questionada no STF em forma de Adin.

Por conta disso, a ministra Cármem Lúcia concedeu liminar que suspende a validade da Lei até que o Supremo analise e vote as adins. Desde então, os Municípios aguardam um posicionamento do STF.

A luta continua

A Confederação destaca a importância do tema para os gestores municipais, dado o alarmante momento de crise vivenciado pelas prefeituras em todo o País. A entidade vai continuar lutando para que exista uma divisão democrática dos royalties de petróleo.