Pelo menos sete municípios brasileiros conseguiram liminares na justiça federal para bloquear recursos de multas do programa de regularização de ativos no exterior. As capitais de João Pessoa, Macapá e Recife, além das  prefeituras de Guararapes (PE) Araçatuba (SP), Apucarana (PR) e Sobral (CE), obtiveram o bloqueio do valor que seria a participação na distribuição das multas. A prefeitura de Palmas (TO), também garantiu uma liminar na justiça federal, bloqueando  verbas do governo federal referentes á multa de repatriação dos ativos que estavam no exterior.

A exemplo dos estados, os municípios esperam que os valores das multas sejam partilhados conforme o imposto de renda arrecadado, seguindo os percentuais do FPM. O juiz federal, Adelmar Aires Pimenta da Silva seguiu a decisão da ministra Rosa Weber  no STF,  que bloqueou os recursos para os estados, por solicitação dos governadores.

A Associação Mato-grossense dos Municípios ingressou com uma ação no Tribunal Regional Federal para assegurar que os recursos oriundos da multa sobre o Imposto de Renda, obtidos na repatriação sobre os ativos brasileiros no exterior, sejam incluídos na base de cálculo para a partilha com os municípios. No pacto firmado entre governo federal e governos estaduais para a liberação dos recursos não incluiu as prefeituras no rateio. Com a medida, a AMM espera conseguir uma liminar que garanta que estes valores sejam incluídos no repasse, que deve totalizar R$ 226 milhões para os municípios mato-grossenses.

A grande adesão à chamada repatriação permitiu que o governo federal arrecadasse o montante de R$ 46,8 bilhões com o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte, além de multa de 100% sobre o imposto.  Esses valores deveriam ser compartilhados entre estados e municípios, conforme as normas estabelecidas pela Constituição Federal. Mas a União não incluiu a multa para os municípios.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressaltou que a Lei Complementar de 62/89 que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, inclui no rateio os valores arrecadados a título de multas e juros.  A estimativa é que a cota parte dos municípios de Mato Grosso fique em torno de R$ 113 milhões, dobrando valor a ser recebido. Na avaliação de Neurilan, independente da previsão expressa na Lei de Repatriação, a multa deveria ser compartilhada com estados e municípios, por força da Lei Complementar. “Neste caso, a União viola a Constituição Federal, na norma que define os critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidos aos municípios”, alertou.

A posição negativa da União sobre os repasses referentes à multa, provocou ingresso das ações  requerendo cumprimento da legislação.  “Estamos recomendando aos prefeitos de Mato Grosso que também  entrem com ações individuais para garantir o repasse dos recursos das multas. Isto vai ajudar os gestores principalmente agora com o encerramento do mandato”, disse o presidente da AMM.