Foi cancelada a reunião da comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) para votar  o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A votação estava marcada para hoje.

Em maio, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta.

Proposta
A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7420/2006