Foi aprovada pelo Plenário da Câmara a proposta que permite uma nova rodada de regularização de patrimônio mantido ilegalmente por brasileiros no exterior. O texto permite a anistia de crimes, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas e impõe o pagamento de imposto de renda e multa. Acompanhe a reportagem.

O projeto, que ficou conhecido como nova Repatriação de Recursos, foi colocado em votação a pedido de governadores e prefeitos, que podem receber cerca de 8 bilhões de reais com a medida. No total, o governo espera arrecadar 30 bilhões de reais com imposto de renda e multa. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) era contra a iniciativa.

Henrique Fontana: "Esse dinheiro é fruto de sonegação fiscal, que é crime, e é fruto de evasão de divisas. Esse dinheiro ficou, às vezes, uma década, 15, 20 anos lá fora. Não gerou nenhum tributo dentro do Brasil, e agora, aqueles que não aproveitaram o primeiro momento que foi aberto, querem mais uma vez abrir para trazer esse dinheiro, pagando apenas 35%. isso é um escárnio perante o brasileiro que pagam seus impostos de forma correta".

Mas o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy, líder do PTN, disse que o texto não permite a participação de criminosos.

Alexandre Baldy: "Permite a regularização de ativos de recursos lícitos. Se há a possibilidade de qualquer membro, cidadão ou contribuinte de aderir ao programa e ali demonstrar a licitude de seus recursos, eu creio que a Receita Federal poderá questionar essa licitude, ou ilicitude, para que o Ministério Público e o Judiciário tomem as medidas cabíveis com aqueles que aderirem".

O ponto mais polêmico do texto era o que permitia incluir nessa regularização parentes de políticos, o que a lei atual proíbe. Vários parlamentares criticaram a iniciativa, dizendo que abria brecha para legalizar dinheiro obtido por meio de corrupção. Entre eles, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Alessandro Molon: "Agora, se quer aprovar um novo projeto de repatriação. No fundo, sejamos sinceros, para resolver um problema: o problema dos parentes de políticos que têm dinheiro no exterior não declarado e que precisa declarar. E é uma vergonha que esta Casa se preste a esse papel, porque essa é uma atitude que será repudiada pela população brasileira".

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a inclusão de parentes.

Alberto Fraga: "Nós estamos dizendo no texto que será votado que o marginal, contrabandista, traficante pode repatriar dinheiro, mas o parente do político não pode. Gente, isso é de uma estupidez, isso não é razoável. Quer dizer, estamos colocando o político como pior que o próprio bandido".

Essa parte acabou sendo retirada do texto, mantendo a proibição atual de parentes de até segundo grau de políticos de participarem da repatriação de recursos. O que ficou no projeto é a reabertura da regularização por 4 meses, contados a partir da publicação das regras pela Receita Federal. Para legalizar o dinheiro, a pessoa terá que pagar 35% do valor em multa e imposto de renda. Será permitido regularizar patrimônio existente até 30 de junho de 2016 - a regra atual só autorizava os valores registrados até dezembro de 2014. O projeto agora vai voltar para o Senado, que terá a palavra final sobre o texto que será enviado para sanção presidencial.