A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 334/15) para alterar as regras de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Hoje, o órgão responsável pelo controle e fiscalização desses produtos é o Ministério da Agricultura (Pecuária e Abastecimento). Ele acompanha desde a criação até o abate e o trânsito.

A proposta transfere aos estados e municípios a atribuição de inspecionar e fiscalizar o comércio interestadual, intermunicipal e municipal dos produtos de origem animal.

O projeto propõe ainda que, anualmente, estados e municípios deverão fazer um relatório ao Ministério da Agricultura para detalhar as ações de inspeção realizadas.

Já o Ministério terá a responsabilidade de fiscalizar apenas o comércio do exterior.

O projeto já foi aprovado pela comissão de Agricultura, onde o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), apresentou um texto alternativo. A ideia é autorizar a entrada de veterinários do setor privado, ao invés de funcionários do setor público, para a fiscalização desses produtos nos estados e municípios.

Balestra relata que os pequenos produtores não conseguem crescer por causa da falta de inspeção de seus produtos.

"O produtor ou os pequenos industriais passam a ter a oportunidade de negociar, não apenas no seu município, mas no Estado e no Brasil inteiro, o que hoje é proibido. Dessa forma, todos os Estados e municípios alcançarem uma oportunidade de produção e que traga resultado à população, aumento de renda, melhoria das condições, e quem sabe todos esses pequenos poderão ser grandes um dia".

Alguns deputados discordam. É o caso do deputado Bohn Gass (PT- RS). Ele defende que a responsabilidade pela inspeção deve ser do Estado, já que, na avaliação do deputado, as empresas poderão adotar medidas não condizentes com as políticas públicas do setor.

"Produtos que são de origem animal, que são alimentos pra população, é uma função do Estado, esta é uma função característica de Estado. E ela deve ser feita por um estado isento. E não por entidades ou empresas que vão ganhar dinheiro em cima do procedimento que tem que ser isento, de política de estado."

A proposta que muda as regras de inspeção industrial e sanitária para produtos animais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.