A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira, 15 de outubro, por unanimidade, o texto do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019, que trata da divisão dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal. A matéria segue para apreciação no Plenário da Casa, às 14 horas. A galeria do Senado ficará aberta aos gestores municipais para acompanhamento da votação. 

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, juntamente com representantes de entidades estaduais e gestores municipais, acompanharam o debate, realizado após reunião dos municipalistas com o presidente do colegiado e relator do texto, senador Omar Aziz (PSD-AM). Na oportunidade, ele se comprometeu a manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.

A aprovação conforme texto aprovado na Câmara dos Deputados representa uma importante conquista aos Municípios e é consequência da mobilização permanente realizada para concretizar a votação. O texto aprovado estabelece a distribuição dos recursos previstos pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, dispõe que os recursos podem ser utilizados pelas administrações municipais para o pagamento das dívidas previdenciárias ou para investimentos.

Ao dar parecer favorável ao texto do PL, Aziz destacou a reunião com as lideranças municipalistas e apontou que, apesar de não concordar com todos os pontos definidos na proposição, entende cabia aos senadores viabilizar a votação. “Tive agora uma reunião com o Presidente da Associação dos Municípios, com vários Prefeitos que me procuraram, senador, dizendo que isso não é o ideal, mas é o que pode ser feito neste momento para a gente não perder essa oportunidade única que o Congresso está tendo para realmente distribuir esse recurso”, afirmou.

Após a leitura do relatório, os senadores divergiram quanto à votação do texto, em razão da mudança do texto na Câmara no que se refere à distribuição dos recursos aos Estados brasileiros. Os parlamentares destacaram, no entanto, a importância de se chegar a uma definição para a matéria, diante do prazo até que seja realizado o leilão, previsto para o dia 6 de novembro. Além disso, lembraram que o repasse a Estados e Municípios foi uma decisão da União de transferir 30% do que receberia aos demais Entes como forma de amenizar a crise fiscal pela qual vivem.

Distribuição
O texto prevê que 15% dos recursos arrecadados pela União com a medida serão repassados diretamente pelos critérios do FPM para os Municípios, o que é estimado em R$ 10,9 bilhões. Veja o valor a ser distribuído por Município, caso aprovado o texto atual no Plenário do Senado.

O mesmo percentual seria destinado aos Estados, com mais 3% previstos para os chamados Estados produtores. A divisão aprovada aos Entes estaduais, no entanto, é de 2/3 por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 por Lei Kandir e Fundo de Auxílio à Exportação (FEX). A definição desse critério representou o primeiro impasse na votação da medida na Câmara e foi também um dos pontos de divergência entre os senadores durante os debates na CAE.

Histórico
A negociação junto ao governo federal para o repasse de aporte financeiro aos Municípios teve início antes da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano. A medida foi anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura do evento municipalista, aos mais de nove mil gestores municipais presentes.

A participação dos Entes estaduais e municipais em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal foi uma conquista aprovada na Câmara em junho, com o parágrafo inserido à PEC 34/2019, do Orçamento Impositivo, pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Em acordo com o governo federal, os parlamentares conseguiram acrescentar os 30% do repasse da União a Estados e Municípios.

No Senado, foi inserido o critério do Fundo de Participação dos Municípios para a distribuição do texto, tendo sido aprovada com celeridade e unanimidade pela Casa. Em seguida, ao retornar para a Câmara, o texto passou a ser debatido na forma do PL e foi votada diretamente pelo Plenário, após acordo de líderes, no dia 9 de outubro, tendo de ser novamente votado pelo Senado.

Mobilização
Aroldi destaca a importância dos gestores municipais se manterem unidos