Com a publicação da Medida Provisória (MP) 953/2020 que destina R$ 2,5 bilhões para os Municípios implementarem ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid), muitos gestores têm buscado esclarecimentos sobre a previsão dos repasses e forma de utilização dos recursos. Para sanar essas e outras dúvidas, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, participou com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, de uma edição especial do Bate-papo na tarde de sexta-feira, 17 de abril.

A MP 953/2020, publicada na edição do Diário Oficial da União na última quinta-feira, atende ao pleito apresentado pelo presidente Aroldi junto com os presidentes de entidades municipalistas de todo o país em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de março. A representante do governo federal informou que será publicada uma Portaria detalhando os critérios de utilização do aporte de R$ 2,5 bilhões. Mas adiantou que os repasses serão feitos em etapas, sendo que foram reservados desse montante R$ 500 milhões para ações prioritárias no atendimento à população em situação de rua e grupo de risco da Covid-19 (principalmente idosos) e para casos suspeitos e confirmados da doença.

Esse valor pode ser utilizado em ações como, por exemplo, o remanejamento de pessoas para espaços de acolhimento como forma de minimizar riscos com a diminuição de aglomerações. Os gestores também podem destinar o repasse à compra de equipamentos de proteção individual. Segundo a Secretária, o Ministério da Cidadania realiza uma pesquisa dos Municípios que inseriram informações no Cadastro Único e que essa base de dados vai nortear as cidades que terão direito aos recursos. “Nós estamos fazendo um levantamento da demanda da população em situação de rua cadastrada no Cadastro Único e pretendemos contemplar Municípios que têm pelo menos 20 pessoas registradas”, explicou.

Na etapa seguinte, os R$ 2 bilhões restantes entram como reforço às ações emergenciais e os serviços socioassistenciais: proteção social básica e especial, despesa com deslocamento de equipes, dentre outros. Para receber os recursos da política de assistência social de enfrentamento à Covid-19, os Municípios precisam assinar um termo de aceite eletrônico. Vale ressaltar que não serão criados novos programas e novas ações.

Recomposição
De acordo com a Secretária, os R$ 2,5 bilhões são destinados exclusivamente para o combate à Covid-19 e o valor de R$ 1,3 bilhão pleiteados pelo movimento municipalista para a recomposição de perdas no orçamento Suas 2020 não fazem parte do montante previsto na MP 953/2020. “Os R$ 2,5 bilhões serão para atendimento emergencial. São recursos extraordinários”, disse Mariana Neres.

Aroldi sugeriu a produção de uma Nota Técnica da CNM com o Ministério da Cidadania para detalhar os critérios de distribuição, destinação e recebimento dos recursos, bem como a prestação de contas. A representante do Ministério da Cidadania acolheu a proposta e indicou acrescentar a participação do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) na publicação do material.
O presidente da CNM agradeceu a celeridade do Ministério da Cidadania em atender ao pleito municipalista. “Parabéns pela resposta muito rápida do Ministério aos nossos gestores. Esses recursos são extremamente importantes para que os prefeitos tenham a oportunidade de fazer o enfrentamento à pandemia. Isso vai manter as portas das prefeituras abertas e os serviços socioassistenciais prestados à população”, disse.

Vedações
A CNM também lembra aos gestores que a Lei 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, prevê no artigo 73 a proibição da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. Uma nova videoconferência deve ocorrer em breve para mais esclarecimentos sobre os recursos.