Orientações sobre como prestar contas via Plataforma + Brasil do recebimento de emendas especiais pelos gestores foram apresentadas na transmissão do Bate-papo nesta sexta-feira, 19 de novembro. Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Economia explicaram os procedimentos que precisam ser adotados pelos gestores nesse processo.

A diretora do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, Regina Lemos, conceituou as emendas especiais, suas finalidades relacionadas às políticas públicas e orientou sobre como os gestores podem fazer o acompanhamento das transferências na Plataforma + Brasil. “Entrem na plataforma. Façam a prestação de contas. Procurem a CNM, a unidade gestora do Estado e o Ministério da Economia em caso de dúvida”, indicou a participante.

Representando a CNM no Bate-papo, o analista técnico de Contabilidade Pública Marcus Cunha explicou os critérios de repasse, de investimento e de custeio, bem como as vedações relacionadas à despesa. Um ponto enfatizado pelo colaborador foi o limite das receitas especiais que não pode ser inserido na Receita Corrente Líquida (RCL). “É uma receita esporádica e não tem continuidade. O gestor não pode trazer essa receita, digamos assim, como gordura. O gestor não vai utilizar essa receita para despesa de pessoal. Essa situação é uma situação pontual”, esclareceu ao também orientar sobre os elementos de despesas (investimento/custeio).

A Secretária de Controle Externo e de Administração do TCU, Dione Barbosa, destacou pontos que devem ser observados pelos gestores do ponto de vista da fiscalização e do controle. “Em relação à prestação de contas, sabemos que a Plataforma + Brasil contempla a possibilidade de informações relativas à realização de despesas com recursos das emendas especiais, como informações sobre as licitações realizadas, contratos firmados, notas fiscais de pagamentos e conclusão do uso dos recursos. Gostaria de deixar claro aos gestores que eles não podem ficar só com a preocupação da liberação dos recursos, mas também com os objetivos que devem ser alcançados e como fazer a execução de despesas”, alertou.

Por sua vez, a diretora de fiscalização do Poder Legislativo e das funções essenciais à justiça do TCU, Aline Ferreira, reforçou a necessidade da prestação de contas, principalmente para a avaliação do parlamentar que faz a alocação dos recursos, viabilizar a eficiência e evitar a burocracia. “A ausência de informação na definição dos recursos repassados pode gerar uma percepção de que o instrumento das transferências especiais não está atendendo ao princípio da eficiência da administração pública e isso pode gerar a necessidade de se implementar burocracias desnecessárias e reduzir o ganho, celeridade e alcançar nos Municípios o que é prioritário”, reiterou.