Os efeitos da nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a atualização do valor do piso do magistério foram tema do debate promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante o Bate-papo de sexta-feira, 28 de janeiro. O tema repercutiu muito nesta semana, após o anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério para 2022 de 33,24%. A CNM calcula um impacto de R$ 30,46 bilhões aos Municípios e divulgou NOTA à imprensa sobre o assunto.

A consultora da área de Educação Mariza Abreu e o consultor jurídico Ricardo Hermany foram responsáveis por apresentar o posicionamento e os entendimentos do movimento municipalista sobre a temática.

Mariza iniciou sua fala lembrando que, desde 2010, o piso nacional do magistério passou a ser atualizado, anualmente, em janeiro, pelo mesmo percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494/2007.

Entretanto a especialista da CNM explicou que um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos, que luta pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso. “ A CNM sistematicamente, desde 2008, defende esse percentual e no ano passado a CNM colocou isso como a pauta principal da educação para aprovação na Câmara dos Deputados, justamente para superar essa insegurança juridica”, contou a consultora de Educação.

Detalhadamente, Mariza explicou todo o processo e a atuação da CNM nos últimos anos. Desta forma, ela ressaltou ainda qual é a orientação da entidade municipalista neste momento aos gestores municipais. “A CNM recomenda cautela aos gestores municipais”, frisou a especialista.

Orientações jurídicas
Ricardo Hermany destacou que o Brasil tem três níveis de federalismo que são a União, os Estados e os Municípios e frisou o papel de cada um deles. “Os Municípios têm autonomia e ao mesmo tempo responsabilidades pela sua estrutura administrativa e financeira”, ponderou o advogado.

O consultor jurídico lamentou a situação controversa do governo que vem gerando uma situação de insegurança jurídica. “Como nós vamos hoje administrar um orçamento em que há duas semanas o Ministério da Educação emitiu uma nota em concordância com a AGU. Depois nos temos que lidar com uma nota adversa. A organização financeira precisa de algo que se chama previsibilidade”, avaliou.