O Tribunal de Contas do Estado, realizou nesta segunda-feira (13), a aula magna de abertura do curso ‘A nova Lei de Licitações na Prática’, ministrada pelo auditor federal de finanças e controle da CGU-Controladoria-Geral da União, Kleberson Roberto Souza.  O curso cumpre o artigo. 173 da Nova Lei de Licitações 14.133/2021 e prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores designados para o desempenho das funções essenciais à execução da legislação.

A aula magna que contou com a participação online de mais de 700 servidores, técnicos das prefeituras, foi transmitida no auditório da Escola Superior de Contas, pelo canal do TCE no Youtube. Conforme a programação, serão 10 turmas de 50 alunos, a fim de contemplar os 141 municípios até dezembro. O curso terá início na próxima segunda-feira dia 20 de junho.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, enalteceu a importância da parceria entre o TCE e a AMM, visando o atendimento aos gestores municipais. Ele frisou que as instituições estão unidas por meio de uma parceria municipalista que proporciona a capacitação e um tratamento igualitário aos municípios de todas as regiões do estado. "Há um envolvimento muito forte do Tribunal com as gestões municipais. Este encontro vai possibilitar que os servidores e técnicos dos  municípios, sejam preparados para esse desafio, a nova Lei de Licitação", disse ele, informando que através da orientação, serão evitados erros nas gestões administrativas.

O supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, destacou que a capacitação faz parte do planejamento estratégico da gestão do presidente do órgão, conselheiro José Carlos Novelli, que estabeleceu que o Tribunal ofereça o máximo de capacitações para os gestores dos municípios. "Nós temos uma lei nova e, a partir do ano que vem, obrigatoriamente todos terão que utilizá-la. Essa norma trouxe inovações e inclusive personagens diferentes para o processo licitatório. Além disso, ela estabelece que os tribunais de contas capacitem seus fiscalizados, o que vem ao encontro desse nosso contexto atual, mais municipalista, de orientação", assinalou o conselheiro.

O deputado Carlos Avalone, representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ressaltou que a aproximação entre órgão de controle e fiscalizados, é importante. "Parabenizo pelo caminho que estão trilhando, no sentido de melhorar a vida do gestor, fazer com que a administração seja eficiente, transparente e que produza bons resultados à população", ponderou. Já o controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, que também participou da aula magna, disse que a ação, que se estende até dezembro, cumpre com o art. 173 da nova Lei de Licitações, que prevê a capacitação, por parte dos Tribunais de Contas. 

O auditor federal de finanças e controle da CGU-Controladoria-Geral da União, Kleberson Roberto Souza, explicou que a Lei nº 14.133 passa a ser obrigatória a partir de 1° de abril de 2023 e apontou que a norma mescla rigidez e flexibilidade. Isso porque, embora apresente mais exigências, há dispositivos que aumentam o limite para dispensa de licitação e permitem a dispensa da necessidade de parecer jurídico para contratações de baixo valor, complexidade e entrega, por exemplo. "Uma das recomendações é que os municípios criem uma comissão técnica, uma equipe multidisciplinar para estudar a legislação e avaliar as necessidades de regulamentações, de modificação da estrutura administrativa e de adaptação de sistemas de tecnologia da informação para poderem fazer um planejamento e se adequar", concluiu o professor.