O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, às 8h da próxima segunda-feira (13), a aula magna de abertura do curso “A nova Lei de Licitações na Prática”. Ministrada pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Kleberson Roberto Souza, a palestra será realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube. 

Realizado na modalidade Ensino a Distância (EaD), o curso é destinado aos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos que atuam na área de licitações e contratos, tais como pregoeiros, membros de comissões permanente de licitações (CPL), orçamentistas, fiscais de contrato, auditores, controladores e demais servidores administrativos. 

Serão 10 turmas de 50 alunos, a fim de contemplar os 141 municípios do estado, para os quais foi enviado ofício para designação do servidor indicado a participar da capacitação. Também haverá uma turma exclusiva para público Interno do TCE-MT.

A ação, que se estende até dezembro deste ano, dá sequência à agenda de desenvolvimento e fortalecimento da administração pública municipal, estabelecida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.

Além disso, o curso cumpre o art. 173 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados para o desempenho das funções essenciais à execução da lei.

Atende ainda à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como desenvolvimento de programas, atividades e eventos de formação e capacitação para cumprir com a nova legislação.

Clique aqui para se inscrever na aula magna do próximo dia 13. Vale destacar que a inscrição é apenas para participação na palestra de abertura do curso e que apenas inscritos terão direito à certificação.