A instalação de aterros sanitários e o encerramento dos lixões nas cidades brasileiras, assim como a universalização de outros serviços de saneamento, são desafios para a administração municipal e têm sido foco de articulação técnica e política da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira, 16 de abril, uma audiência pública no Senado Federal irá debater o tema, que é objeto da Medida Provisória (MP) 868/2018.

Entre as organizações convidadas para o debate, está a CNM, que deve apresentar as principais dificuldades e demandas locais na área, além de propostas para aprimoramento do texto. A matéria altera as Leis 9.984/00, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço; a 10.768/03, sobre atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos; e a 13.529/17, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Modifica ainda a Lei 11.445/07, com o intuito de aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, ao ampliar as possibilidades de participação do setor privado no setor. Apesar de reconhecer a baixa capacidade de investimento do poder público, a CNM entende que a redação da MP pode ser aprimorada a fim de estabelecer prazos diferenciados para Municípios de diferentes portes atenderem às regras de disposição ambientalmente adequada de rejeitos; e garantir a atuação das empresas privadas e das companhias estaduais nas localidades menores e deficitárias.

Além da CNM, estão convidados para a audiência representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. O debate será às 9h na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado, e poderá ser acompanhada ao vivo pela internet. Quem quiser poderá ainda enviar perguntas e sugestões aos convidados.

Essa deve ser a última de uma série de audiências públicas antes de o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar o parecer para discussão e votação na Comissão Mista, presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).