O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), foi debatido na tarde de terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, durante audiência pública proposta pelo deputado José Domingos Fraga (PSD). Durante o evento, ficou decidido que os parlamentares vão manter a lei aprovada na Assembleia Legislativa que prevê a regulamentação do Susaf-MT para que os pequenos produtores possam comercializar seus produtos, além dos municípios, também em todo o estado.

Na oportunidade, o deputado explicou que foram convidados vários órgãos e entidades para debater a regulamentação da Lei 10.502, de 18/02/2017, que dispõe sobre o Susaf-MT, que colocará em prática como será possível a comercialização da produção agroindustrial em todo o estado e não mais apenas no município de origem. Após a audiência, o deputado vai encaminhar alterações na minuta do decreto regulamentador do Executivo estadual, prevalecendo lei aprovada pela ALMT.

“Perdemos muito tempo com essa lei devido à falta de revogação descentralizando o Indea. Buscamos alternativas paraa  agricultura familiar em Mato Grosso na indústria animal”, afirmou o deputado.

A regulamentação do Susaf-MT vai permitir que as agroindústrias familiares, inspecionadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) possam vender seus produtos para além de seus municípios, uma vez que até então a comercialização dos produtos da agricultura familiar podem ser feita apenas dentro da cidade de origem.

“Queremos uma equipe multidisciplinar dentro da Secretaria Estadual de Agricultura, e não como o governo do estado faz atualmente, com o Indea fazendo o trabalho da inspeção de equivalência”, apontou José Domingos.

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) disse que a agricultura familiar é muito importante para os pequenos e médios produtores. “São produtos fabricados em boa qualidade, onde esses agricultores não podem comercializar no estado”, lembrou Dal Bosco.

Para o secretário estadual de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, Suelme Fernandes, a iniciativa da Assembleia em debater o assunto foi extremamente louvável com todos os setores, e destacou a preocupação do Poder Legislativo na agricultura familiar estadual.

“A Assembleia avançou muito na agricultura familiar, pois esse tema sofre muita discriminação dos órgãos competentes, por isso entendo que devemos construir debates mais abertos para tratar de forma distinta os problemas desse setor”, colocou Suelme.

O fiscal estadual agropecuário e florestal do Indea Eduardo Dantas realizou uma palestra aos participantes fazendo um amplo relato sobre o assunto em Mato Grosso.

“Apenas os produtos animais podem ser comercializados apenas dentro dos municípios, e com o Susaf vai abrir a possibilidade das vendas para o estado”, disse ele, explicando ainda que para a comercialização dos produtos em Mato Grosso, cada produtor precisará contar com o selo de equivalência do Susaf dando o direito de comercialização.

Segundo o secretário de Agricultura de Peixoto de Azevedo, Celdo Dalláqua, o Susaf-MT tem como objetivo garantir a qualidade do produto das agroindústrias familiares e de pequeno porte, por meio de orientação, instrução e edição de normas técnicas.

“O trabalho tem como parâmetro as boas práticas de fabricação e alimentares, levando em conta as especificidades locais, aspectos sociais, geográficos, históricos, escala de produção e valores culturais agregados”, revelou ele.

Para Dalláqua, a vigilância sanitária já realiza o serviço de inspeção de higiene nos produtos, porém entende que, com o Susaf, os produtores vão ganhar em todos os aspectos, como o financeiro e a comercialização.

“É uma correção da incoerência que a lei apresentava. O Susaf precisa da aprovação para o crescimento desse setor no estado”, destacou ele.

Durante a audiência, a diretora de inspeção sanitária do Indea-MT, Fernanda Silva Darroco, o órgão vai receber a parte final do encaminhamento para análise de comprovação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).

“Depois dessa parte, cabe ao Susaf a responsabilidade de conseguir a comercialização dos produtos dentro do estado”, relatou ela.

Participaram também da audiência pública os deputados Oscar Bezerra (PSB), Pedro Satélite (PSD) e Wagner Ramos (PSD).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, demonstrou preocupação com a dificuldade encontrada pelos pequenos produtores em comercializar seus produtos.

“É uma cobrança exagerada do governo com os pequenos produtores, e vejo um esforço concentrado entre Assembleia e AMM para flexibilizar o controle desses produtos dentro do Estado. É necessário o controle de qualidade, mas do jeito que está prejudica os produtores”, prevê Neurilan.

Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf).

Para os efeitos da lei, considera-se:  I - agroindústrias familiares e de pequeno porte – estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, organizados de forma individual ou coletiva, podendo ser rural ou urbana, dispondo de instalações mínimas destinadas ao abate e/ou processamento e à industrialização de produtos de origem animal e vegetal e que atendam aos quesitos apresentados na tabela de volume de transformação.

II - Serviço de Inspeção Municipal (SIM) - aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município, individualmente, de Serviço de Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal e Vegetal; III - Consórcio Público Intermunicipal - pessoa jurídica formada por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para estabelecer relações de cooperação, inclusive pra a realização de objetivos de interesse comum, sem fins econômicos.