Durante o Workshop da Central de Projetos, a coordenadora Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios, Débora Simone Rocha Faria falou sobre a importância do Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab para os municípios. Ela destacou a luta da atual gestão da AMM, para garantir o repasse financeiro para as prefeituras.

A Lei Estadual 7.263/2000 com a devida alteração pela Lei nº 10.051/2014, destinou 50% dos recursos oriundos do Fethab aos municípios para manutenção das rodovias não pavimentas, cabendo aos municípios o levantamento prévio da malha viária para o devido rateio dos valores a serem repassados pelo Estado.

Conforme a legislação os recursos do Fethab são repartidos entre o estado e os municípios,  sendo que 50% do total são destinados para aplicação na política de habitação, pavimentação e recuperação de rodovias estaduais pavimentadas e outros 50% do total são distribuídos aos municípios, para aplicação nas obras e serviços do sistema de transportes, repartidos por critérios estabelecidos no regulamento, observando  os critérios para a composição do índice

A coordenadora enalteceu o trabalho da Central de Projetos pela organização do workshop e relatou como foi garantida a continuidade do repasse do Fethab e as formas de se utilizar o recurso. Na ocasião, ela fez um alerta aos engenheiros que produzem os mapas com as informações sobre a malha viária. “É muito importante manter atualizado, porque nós temos um índice que compõe o  fundo.  A equipe deve manter a malha viária  informada, o mapa com as coordenadas geográficas e cartográfica”, disse ela, para que  os municípios possam receber de forma justa o recurso do Fethab.

Os municípios devem fundamentar o mapa de estradas municipais com controle via GPS. São verificados os números apresentados pelos municípios por amostragem, via sorteio, ou quando forem apresentados indícios de erros pelos demais municípios. Os dados são encaminhados para a Comissão do Índice de Participação dos Municípios-IPMF no Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab, presidida por Débora.

No uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 7.263/2000, foi emitido este ano, um comunicado aos municípios, para que os gestores enviassem até  agosto, os mapas atualizados contendo as estradas municipais e estaduais não pavimentadas, para a devida atualização do índice para o ano de 2023.

A coordenadora Jurídica recebeu de diversos municípios a solicitação para prorrogar o prazo para apresentação do mapa, tendo em vista que a maioria ainda estava em processo de elaboração ou de correção das informações. Diante da situação argumentada pelos gestores e as equipes técnicas, a Comissão do IPMF decidiu estender o prazo para mais vinte dias, para a  apresentação do mapa atualizado, o que ocorreu em setembro. A cada ano a AMM atualiza o IPMF com base nos critérios estabelecidos, com seus respectivos pesos para cada município.