Para possibilitar a discussão de questões de interesse dos municípios brasileiros, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, representada pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Pascoal, presidente, conselheiro Valter Albano; 1º vice presidente, conselheira Jaqueline Jacobsen, ambos do TCE-MT, e demais membros, firmou Termo de Cooperação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) durante parceria realizada esta manhã, em Brasília.

Após exaltação de total apoio por parte da Atricon, a CNM, entidade que atua junto aos órgãos de Governo e Congresso Nacional com o objetivo de fortalecer o movimento municipalista e orientar os entes públicos quanto às responsabilidades, apresentou um estudo técnico sobre os enfrentamentos das unidades gestoras devido à atual crise econômica que vive o país.

Com a parceria firmada, será montado um grupo de trabalho que irá, a partir de agora, formular propostas e sugestões para diminuir o impacto da situação crítica junto às administrações municipais, além de elaborar plano de ações resolutivas e preventivas com vistas aos impasses comuns de todos os agentes políticos locais em sua relação com os Tribunais de Contas Municipais e Estaduais.

Segundo explanações dos integrantes da CNM, a principal dificuldade enfrentada atualmente é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as possíveis saídas apresentadas pela comissão da Atricon está a de que cada Tribunal de Contas avalie cada caso de forma singular ao observar os esforços da gestão municipal na sua arrecadação própria e os gastos com o quadro de pessoal, cujas medidas já vêm sendo adotadas pela maioria dos Tribunais de Contas diante da crise econômica.

O conselheiro Valter Albano, que entende sobre o amparo da LRF à administração pública, citou como exemplo a atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso que, por meio da Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE-MT, oferece a possibilidade constitucional, além da União federal aos demais entes da federação de fixar valores distintos para fixação das modalidades licitatórias, mediante lei, com a perspectiva de se atualizar, monetariamente, valores que estão congelados na Lei de Licitações e Contratos desde a última alteração feita em 1998.

"Nós do TCE-MT nos solidarizamos com os gestores, levando em conta sua trajetória e, principalmente, as particularidades de seu município", garantiu o conselheiro Valter Albano. A exemplo disso está a utilização, no julgamento das contas, do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o IGFM-TCE/MT, ferramenta que permite mensurar a qualidade da gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiados pelos dados recebidos por meio do Sistema Auditoria Pública Informatizada de Contas, o APLIC. O objetivo do instrumento é estimular a cultura da responsabilidade administrativa, possibilitando maior aprimoramento da gestão fiscal dos municípios, bem como o aperfeiçoamento das decisões dos gestores públicos quanto à alocação dos recursos.