A advogada da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Debora Rocha Faria, informou que a entidade municipalista está estudando o caso da correção de limites territoriais de 36 municípios de Mato Grosso, previstos pela Lei Estadual 10.500. Debora explicou que a lei publicada ainda está confusa quanto às correções dos limites e que apenas a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB), reclamou sobre o tema.

Procurada pela reportagem de A Gazeta, Debora explicou que a antes da aprovação da lei na Assembleia Legislativa, houve várias audiências públicas. “Eu não estou por dentro das audiências, mas ao ler o projeto de 68 páginas não consegui identificar com clareza essa modificações. Ao questionar a assessoria da Assembleia eles me falaram que a partir do dia 2 de fevereiro, o novo mapa terá todas as atualizações. Depois que nós sentarmos e avaliarmos essas novas coordenadas, aí poderemos tratar do assunto”, disse

A advogada disse também que até o momento apenas Thelma de Oliveira se manifestou sobre o tema. “Acredito que outros prefeitos que assumiram agora ainda não tenham visto essas modificações em seus respectivos municípios”, ponderou

Em Chapada dos Guimarães, segundo estimativa do vice-prefeito, Osmar Froner de Mello, a região teria perdido cerca de 15 mil hectares de terra produtiva. A prefeitura vai entrar com representação junto ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A prefeitura também vai entrar, em primeira instância, com ação possessória para manter as áreas de domínio e posse do município. A prefeita Thelma de Oliveira também acionou o Consórcio Vale do Rio Cuiabá com o objetivo de convocar os municípios atingidos para definir uma ação conjunta, em reunião a ser marcada para a semana que vem.

No ano passado, após aprovação da Lei o ex-prefeito de Santo Antônio do Leverger (34 Km de Cuiabá), Valdir Castro Filho (PSD), chegou a dizer que apresentaria ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei que segundo ele faria com que a cidade perdesse 14,77% de seu território de forma “arbitrária”

O projeto já foi promulgado pelo presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), pois o governador Pedro Taques (PSDB) não se manifestou no prazo de 15 dias. O projeto foi elaborado com suporte técnico da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan). A perda territorial envolve arrecadação, como os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) o que desagrada prefeitos cujos municípios perdem em arrecadação.