Com a obrigatoriedade do pregão eletrônico para todos os Municípios na aquisição de bens e serviços com recursos de transferências voluntárias da União, muitos gestores locais têm apontado dúvidas sobre as regras. Por isso, as áreas técnicas de Transferências Voluntárias e do Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) responderam os principais questionamentos. O documento - no formato Perguntas e Respostas - está disponível on-line.

Entre as 17 respostas, o material explica o que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) define como transferências voluntárias - que é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Ou seja, não inclui, por exemplo, os repasses constitucionais.

Além disso, os especialistas da CNM esclarecem que a modalidade pregão eletrônico é vedada para alguns objetos, como contratações de obras, locações imobiliárias, alienações e bens e serviços especiais. Outro ponto listado no Perguntas e Respostas é referente a recursos que tenham regramento previsto em normativa própria. Nestes casos, vale a regra específica.

Os Municípios podem registrar as aquisições com recursos de transferências voluntárias diretamente no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) - ferramenta que é integrada à Plataforma+Brasil. Mais informações sobre o Comprasnet e como fazer a adesão podem ser consultadas nas perguntas 14 e 15.

Norma
De forma escalonada, a Instrução Normativa 206/2019 definiu os prazos para as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal se adequarem à norma. A última data - para Municípios com menos de 15 mil habitantes - foi 1º de junho. Assim, todas as cidades devem adotar as medidas previstas. O Decreto 10.024/2019 regulamentou a modalidade pregão. 

Acesse na íntegra o Perguntas e Respostas sobre pregão eletrônico.