Em 2015, a Câmara encerrou a tramitação da PEC do Pacto Federativo (PEC 172/12). O texto, que agora está em análise no Senado, proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros para custeá-los.

Segundo o texto, a regra vale também para o custeio de piso salarial definido pela União, como o piso dos professores da rede pública. Quaisquer atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para as despesas decorrentes. Ou seja, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa da União para compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

O deputado José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, que foi prefeito de Porto Alegre, cita como exemplo a construção de uma creche, em que o governo federal tem uma despesa momentânea ao construí-la, enquanto a manutenção da creche fica a cargo do município:

"Ao construir uma creche o governo federal está embutindo um gasto que não foi previsto pelo município. Está repassando ao município despesas que o município não previu orçamentariamente. Com a PEC 172, do deputado Mendonça Filho, nós conseguimos então estabelecer uma rigorosa limitação e proibição a esse tipo de iniciativa."

Outro exemplo são as Upas, Unidades de Pronto Atendimento, construídas pelo governo federal e que geram despesas permanentes aos municípios onde estão localizadas com o pagamento dos profissionais que ali trabalham.

De autoria do deputado Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, a proposta foi aprovada em segundo turno por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. Segundo o autor, o texto vai proteger os municípios e os estados, e a lei complementar sobre agentes comunitários garante a continuidade da sistemática atual de pagamento. Um destaque aprovado retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Na ocasião, o relator da proposta, André Moura, do PSC de Sergipe, afirmou que o relatório não prejudicaria os agentes comunitários, mas após conversas com representantes desses agentes, decidiu apoiar o destaque para evitar “qualquer tipo de insegurança” em relação ao piso desses profissionais.

A proposta de emenda à Constituição vai iniciar sua tramitação no Senado no início dos trabalhos legislativos.