A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a produtores de hortifrutigranjeiros locais preferência nas compras de alimentos feitas pela administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 289/2016, do deputado Miguel Lombardi (PR-SP).

O texto da proposta estabelece que, em caso de equivalência de preços apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, será dada preferência à oferta daquelas com sede e produção locais.

Atualmente, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na hipótese de equivalência dos valores apresentados é realizado sorteio entre microempresas e companhias de pequeno porte para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, para depois seguir ao Plenário da Casa.