Deputados estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 30 de outubro, para defender o avanço dos projetos que tratam do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro. As frentes parlamentares mistas dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e dos Consórcios Públicos realizaram mais um encontro e chamaram atenção para a proximidade do recesso legislativo de fim de ano.

O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), abriu a reunião listando os pleitos. “Estamos com pauta curta, mas importante e necessária”. Ao tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do qual é relator, ele destacou que se trata de um recurso a ser redistribuído sem prazo. “Não vai cair uma vez, como a cessão onerosa. É imposto. Quem é municipalista tem que defender com unhas e dentes esse projeto do ISS. Hoje o Município que tem a sede do banco recebe dinheiro. E, para isso, ele dá benefícios às empresas”, contextualizou.

Com o projeto, o Município onde ocorre a transação financeira com cartão de crédito vai ficar com o valor do tributo: “Vai ajudar inclusive no turismo, porque toda movimentação do ISS vai para a cidade e a prefeitura. E é justo, porque a pessoa que está lá utiliza os serviços públicos, como transporte e saúde”. Os deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Hildo Rocha (MDB-MA) complementaram a defesa, lembrando da Lei Complementar 157/2016, que teve os efeitos suspensos por liminar.

ISS
“Se o problema é viabilizar o recolhimento, é possível criar um sistema com a tecnologia que temos. Tem que articular com as instituições financeiras. Todos os Municípios vão passar a receber aquilo que já deveriam estar recebendo há muito tempo”, argumentou Hildo Rocha. Os deputados afirmaram que é preciso reunir esforços para chegar a um acordo, sensibilizando principalmente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Nós, que já fomos prefeitos, sabemos da importância da desconcentração de poder e descentralização de recursos para que haja um pacto federativo de verdade. O caso do ISS é típico”, disse Bueno. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) causa prejuízo ao deixar liminares – “decisões de um único ministro”, reforçou – valerem por anos antes do julgamento pela Corte.

Acréscimo FPM
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que acresce 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser entregue no primeiro decêndio de setembro, há um consenso de que é preciso votar com urgência. “Foi aprovado em comissão, mas está passando o tempo e não foi colocado em plenário. Se não for ainda em 2019, perdemos um ano e serão mais quatro de escalonamento até chegar no 1%”, lembrou o presidente da FMB.

Pedro Westphalen (PP-RS) e Júlio Cesar (PSD-PI) lembraram que faltam apenas seis semanas para o recesso. “Ficou acordada a votação neste ano, mas tem que votar em dois turnos. É um trabalho [da Comissão Especial] que não podemos perder”, ponderou Westphalen, que presidiu o colegiado. “Temos que trabalhar com lideranças regionais e o presidente da CNM para que o presidente [Rodrigo Maia] paute. Acredito que nenhum deputado vai votar contra o 1% e, como é PEC, a vigência é imediata”, lembrou o deputado do Piauí.

Júlio Cesar também alertou para os valores da cessão onerosa e da securitização da dívida e para a emenda apresentada à Reforma Tributária que obriga o compartilhamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Queremos que ela volte a ser compartilhada com Estados e Municípios como era no passado. Vai ser a maior revisão do pacto federativo.”

Precatórios
Herculano Passos também falou da PEC 95/2019, que prorroga, de 2024 para 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. A matéria também cria exceção para recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.

“A medida se faz necessária, mas deveríamos encontrar solução definitiva para o problema, como criar uma linha de crédito. Estamos votando simplesmente data de vencimento, postergando algo que é responsabilidade dos Estados e Municípios, mas que é inexequível. Daqui três anos vamos estar de novo discutindo”, lamentou Beto Pereira (PSDB-MS).

A CNM lembra que, desde o ano passado, luta pela criação de uma linha de crédito com o governo federal – prevista na Emenda Constitucional 99/2017. Pelo texto, Estados, Distrito Federal e Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 poderão quitá-los, até dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), Franco Cartafina (PP-MG), Adriano Baldy (GO), Benes Leocadio (RN) e Diego Garcia (Pode-PR).