O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações (PL) 4.253/2020, que segue agora para a sanção presidencial. A conquista faz parte das reivindicações do movimento municipalista em todas as mobilizações realizadas em Brasília. O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei  8.666/1993, a Lei do Pregão 10.520/2002 e o Regime Diferenciado de Contratações-RDC - Lei 12.462/11. O texto já tinha sido aprovado antes pela Casa, ao passar pela Câmara, foi aprovado com modificações pelos deputados.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político da CNM, participou de várias reuniões e de mobilizações  promovidas pela Confederação Nacional dos Municípios, para que a matéria fosse aprovada ainda este ano. Ele destaca a importância da  legislação que trará mais transparência às licitações e eficácia e agilidade na execução dos contratos, além de  instrumentos de combate a desvios de recursos públicos.

Entre os pontos que trarão impactos positivos para os municípios, estão: a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios; a simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços e a previsão do pregão dentro da lei); a inversão de fases, com o procedimento de julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação; a previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços); melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil, serviços de engenharia e R$ 50 mil para demais contratações.

A Confederação Nacional de Municípios, atuou junto a deputados e senadores na construção do texto. A discussão da pauta começou com o então deputado João Arruda como relator. O parlamentar solicitou à CNM que o auxiliasse a respeito das questões que envolvessem os Municípios. Dessa forma, a entidade montou um grupo de trabalho que ficou responsável por apresentar várias sugestões de alteração no texto. Essas demandas municipalistas foram acatadas, quase que integralmente, pelo deputado. No Senado, a Confederação atuou para garantir que os parlamentares mantivessem as conquistas já firmadas pela Câmara.