Após pedido pedido de vista da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que veda a criação de encargos sem a indicação da fonte de custeio, ficou agendada para o dia 3 de fevereiro de 2022. A matéria, relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que estava na pauta de votação da comissão especial nesta quinta-feira, 16 de dezembro, teve o pedido de vista apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-RS). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a pauta é uma das prioridades do movimento municipalista e fez parte do rol de matérias discutidas pelos gestores municipais que estiveram em Brasília para a Mobilização Municipalista organizada pela entidade. “Avançamos em temas que ficaram anos parados aqui na Casa, como a PEC 122, que proíbe criação de encargos para os Municípios sem dizer qual é a fonte de custeio”, pontuou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, durante discurso no auditório Nereu Ramos com a presença de centenas de prefeitos. 

Na reunião de hoje, o deputado Silvio Costa Filho destacou a necessidade da aprovação da pauta municipalista e garantiu o acordo com os demais parlamentares para que a matéria seja votada no retorno das atividades no próximo ano. “Conversamos com a CNM e tivemos a oportunidade de dialogar com vários prefeitos de todo Brasil. E ontem a CNM fez aqui no Plenário Nereu Ramos um amplo debate sobre a PEC 122 com mais de 800 prefeitos. E eu fiquei impressionado de como é uma unanimidade entre todos a necessidade da Câmara aprovar a PEC 122. Ontem ficou deliberado que a CNM vai enviar uma nota aqui para a comissão com o apelo para que pudéssemos votar essa matéria que é fundamental para dar previsibilidade, dar segurança jurídica aos prefeitos e eles poderem conseguir fazer planejamento para os próximos anos”, destacou o parlamentar.