Associação de Primeiras Damas de Mato Grosso, em parceria com a  AMM, AMA E SECITEC, promove a palestra Marco Regulatório, nesta segunda feira (12), no período de 14h às 15:00hs, traves de uma transmissão ao vivo pelo canal Youtube – NEEAD MT  da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.  O objetivo é capacitar os gestores, conselheiros de Direitos, Técnicos e Organização da Sociedade Civil sobre a Lei 13.019/2014.

Os temas debatidos serão: Lógica Processual da Legislação 13.019, parceria entre órgão ou entidades de  administração pública. Outro ponto será a discussão das OSCs que envolvem as fases principais: Planejamento e Gestão Administrativa; Seleção e Celebração;  Execução;  Monitoramento e Avaliação;  Prestação de Contas.

Os atos jurídicos que podem ser firmado parceria  publico x privado e suas diferenças: Termo Parceria; Termo Fomento; Acordo de Colaboração; Conselho de Políticas Publica; Comissão de Seleção; Comissão de Monitoramento e Avaliação; Chamamento Publico e Prestação de Contas