A mudança da Lei Kandir será a principal bandeira municipalista nacional da Associação Mato-grossense dos Municípios em 2017. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5) pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, durante a eleição da nova diretoria da instituição, que contou com a participação de mais de 100 prefeitos. A iniciativa visa, principalmente, a compensação integral aos entes federados das perdas de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei.

A AMM vai se articular para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar nº 288/2016, que prevê a alteração da Lei Kandir, que isenta o pagamento do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. Essa isenção prejudica os estados e as prefeituras, pois significa menos recursos nos cofres públicos. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação.

O presidente da AMM destacou que somente em 2015 os municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões devido à desoneração estabelecida pela lei. “Vamos nos mobilizar para garantir mais essa vitória para os municípios, que anualmente amargam significativos prejuízos financeiros”, assinalou.

A elaboração do Projeto de Lei 288 foi articulada pela AMM, que trabalhou em conjunto com a equipe do senador Wellington Fagundes, autor do projeto. “Vamos nos mobilizar para garantir mais essa vitória para os municípios, que anualmente amargam prejuízos financeiros devido à compensação insuficiente determinada pela Lei Kandir”, ressaltou Neurilan Fraga.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

Fraga salientou, ainda, que o município é o ente federado mais fraco, acumulando várias atribuições, como educação, saúde, infraestrutura, assistência social, entre outros. “É preciso a união dos prefeitos para superar a crise e fazer os enfrentamentos necessários”, assinalou.