Equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM participou nesta terça-feira (25)  de uma reunião da Comissão Especial que foi criada com a finalidade de discutir, alterar e aprovar a minuta e anexos da nova resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema que trata da municipalização do licenciamento ambiental, que substituirá a Resolução nº. 085/2014 em vigência. A instituição foi representada pela arquiteta Nathacha de Carvalho Luiz, que é membro suplente do Pleno do Consema, e pelo advogado Paulo Marcel, membro da 1ª junta julgadora de recursos do Consema.

Durante a reunião remota os membros debateram as duas novas modalidades de licenças ambientais de caráter obrigatório em Mato Grosso. A Licença por Adesão e Compromisso – LAC e a Licença Ambiental Simplificada – LAS foram criadas por meio da Lei Complementar 668/2020. 

De acordo com a Lei Complementar 668/2020, LAC é a licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.

Já a LAS é licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

As atividades de baixo potencial poluidor que estão incluídas nessas modalidades de licença se enquadram como competência dos municípios, bem como aquelas de alto potencial poluidor com impacto local. Entre os principais grupos que integram essas novas metodologias, estão agricultura, pecuária, produção florestal, água, esgoto, construção, entre outros. As atividades foram apresentadas, durante a reunião, pela secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazaretti.

Os representantes da AMM solicitaram um prazo de 20 dias para analisar as atividades propostas pela Sema e sugerir a inclusão de novos itens, de acordo com sugestão das prefeituras. “Vamos informar os municípios sobre as atividades propostas nessas novas modalidades de licença e ouvir as demandas locais para que possamos apresentar as propostas à Sema”, ressaltou Natascha.

O advogado Paulo Marcel disse que em Mato Grosso, a descentralização do licenciamento ambiental já é realidade em 46 municípios. “A descentralização garante maior autonomia e agilidade na liberação das licenças  para a execução de atividades de impacto local, contribuindo para o desenvolvimento da indústria, comércio, e da economia”, destacou.

Participaram também da reunião representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - Seaf, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sedec, entre outros. A próxima reunião remota da Comissão está agendada para 15 de setembro.

A Comissão Especial já realizou 10 reuniões e os trabalhos estão em sua reta final.  A AMM pleiteou e foi inserida como membro oficial do grupo, com direito a voto.  Uma das maiores conquistas em prol dos municípios no andamento dos trabalhos foi a retirada do anexo que previa a equipe multidisciplinar mínima de servidores efetivos por município como condição para a descentralização do licenciamento ambiental. A medida, que foi proposta pela AMM e aprovada pela maioria dos membros, é considerada um grande avanço, pois a manutenção do critério inviabilizaria a descentralização na maior parte dos municípios.