A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da coordenação Institucional, com o apoio da coordenação Jurídica, entrou com um pedido de revisão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2017. A reprovação teve como motivo a ausência de informações de prestações de contas ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic).

De acordo com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, muitos municípios buscam ajuda na Associação porque encontram dificuldades para envio das informações ao sistema do tribunal. “Além da dificuldade com acesso à internet de qualidade, as constantes atualizações de layout do Aplic resultam em problemas técnicos que impedem o executivo de enviar as informações”, ressaltou.

“A AMM mantém um diálogo constante com o TCE para que os municípios não sejam penalizados por essas dificuldades técnicas, ficando impedidas de retirarem certidões negativas, necessárias para a celebração de convênios e recebimento de emendas parlamentares”, acrescentou Fraga.

A  defesa argumentou que o município não conseguiu exercer seu direito de inordinação (direito de prestar contas) via digital, mas que a prefeita Inês Mesquita entregou as informações de forma física. Por conta da política de envio da ferramenta, a gestora precisou entregar as informações em CD e, posteriormente, enviou os dados no sistema Aplic. Também houve ausência de parecer prévio circunstanciado.

Sistema Aplic

O Aplic (Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas) é um instrumento de auditoria pública destinado a fortalecer o seu papel constitucional, ampliando o trabalho de controle externo e contribuindo para que haja um fortalecimento no controle interno dos jurisdicionados. O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, compromete a tempestividade das competências constitucionais da Corte de Contas de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos.