Representantes de diferentes esferas de governo participam nesta quarta-feira (30), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios, da oficina regional “Regularização Fundiária Urbana: quadro atual e perspectivas a partir da Lei 13.645/2017”. O evento é uma realização do Ministério das Cidades, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Federal de Mato Grosso, com o apoio da AMM, Ministério Público e Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Durante os dois dias de trabalho, os participantes debaterão sobre alcance e limitações da nova legislação sobre regularização fundiária - Lei Federal nº 13.645/2017.

Durante a abertura dos trabalhos, o presidente da AMM ressaltou que a regularização fundiária não se limita apenas à questão jurídica da documentação dos lotes. “Precisamos nos preocupar também com os espaços em que as pessoas vivem, tanto no aspecto da infraestrutura, do lazer e do meio ambiente”, explicou.

Fraga lembrou o trabalho da entidade municipalista em parceria com o CAU e a UFMT em ações que visam auxiliar as prefeituras no desenvolvimento organizado nas cidades mato-grossenses. “A AMM tem uma parceria estabelecida com o Conselho de Arquitetura para desenvolver de planos diretores aos municípios com menos de 20 mil habitantes e um trabalho, que já está em execução, com a Universidade Federal para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, que conta com recursos da Fundação Nacional de Saúde”, frisou.

Evandro Soares, vice-reitor da UFMT, salientou a importância de debater a lei 13.645, com a extensa representatividade no público presente nesta oficina. “Lei não é algo que cai do divino, ela construída por todos nós e não é imutável. Num debate amplo e irrestrito como esse, podemos discutir a moral e a ética dessa lei, e até que se mude a lei”, disse.

Soares também avaliou que, somente com uma divisão mais igualitária dos tributos será possível dar autonomia para que os municípios atuem na regularização fundiária e outras questões.

O procurador Luiz Alberto Scaloppe conclamou a AMM e os prefeitos para uma campanha, a ser realizada no próximo ano, com o intuito de tratar sobre a influência da especulação imobiliária na organização das cidades mato-grossenses.

A abertura do evento também contou com a participação do secretário de Estado de Cidades, Wilson Santos, do presidente do CAU, Wilson Vargas, da diretora de regularização fundiária urbana do Intermat, Isa Carol Gomes, e do defensor público Air Praeiro.

Durante os dois dias de evento, os participantes terão a oportunidade de sanar as dúvidas sobre o novo aparato jurídico e discutir possíveis lacunas da nova lei. Também haverá espaço para o diálogo entre técnicos e gestores públicos, pesquisadores, Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg) e representantes da sociedade civil.