A obrigatoriedade do pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e a compensação integral a estados e municípios das perdas com a Lei Kandir, previstas no Projeto de Lei do Senado 288/2016, foram temas debatidos nesta terça-feira (20), em Brasília, com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Pereira. Participaram da reunião o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o senador Wellington Fagundes, representantes da diretoria da Confederação Nacional dos Municípios, além da equipe técnica do ministério.  

A Lei Kandir foi criada em 1996 e desonera o pagamento do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados, afetando diretamente a arrecadação de estados e municípios.  A compensação das perdas pela União é feita através do FEX, que ressarce apenas em torno de 10% do que os cofres públicos estaduais e municipais deixam de arrecadar.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que somente em 2015 Mato Grosso deixou de receber em torno de R$ 5 bilhões.  “A compensação atual não é justa, por isso fizemos um estudo e sugerimos ao senador Wellington Fagundes, relator da LDO, que apresentasse o Projeto de Lei 288, que visa alterar a lei Kandir e corrigir as distorções no repasse dos valores”, assinalou.

Fraga disse que o ministro Marcos Pereira considerou o projeto muito interessante e ressaltou que o ressarcimento poderia ser feito até no pagamento de dívidas de estados e municípios com a União, no chamado encontro de contas. Pereira solicitou um estudo a sua assessoria sobre o assunto e adiantou que vai agendar outra reunião após as eleições para apresentar e debater as sugestões.

O senador Wellington Fagundes destaca que a lei completa 20 anos e com ela a desoneração de ICMS incidente sobre as exportações de bens primários e semielaborados. “Já a compensação devida pela União aos Estados por conta da perda de receita advinda dessa desoneração permanece sem solução, mesmo depois de passadas duas décadas”, pontuou.

Durante o encontro, a CNM solicitou apoio ao Projeto do Senado Federal (PLS) 288/2016. Conforme estudo divulgado pela Confederação em julho, os municípios brasileiros podem ter perdido na última década cerca de R$ 85 bilhões com as desonerações nas exportações. Esse número pode ser ainda maior, pois os valores estão estagnados e os coeficientes de distribuição dos recursos da Lei Kandir estão “congelados” desde 2003, não refletindo mais a participação das unidades federadas no total das vendas externas do Brasil.

O desenvolvimento de políticas públicas para que o Ministério promova a industrialização primária de Mato Grosso foi outro assunto tratado durante a reunião. Neste contexto, o Ministério já vem trabalhando a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, cujo objetivo é agilizar o processo de industrialização e agregação de valores visando beneficiar a produção de commodities, como soja, milho, algodão e carne. “Pedimos para que o ministério desenvolva ações efetivas para acelerar o processo de industrialização de commodities. Mato Grosso não pode ser eternamente mero exportador de matéria-prima. Temos que agregar valor a nossa produção, gerando mais emprego, renda e riquezas”, ponderou o presidente da AMM.

Está prevista para outubro a vinda a Mato Grosso de uma equipe do ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio para ampliar a discussão sobre a ZPE com o governo do estado, segmentos econômicos e AMM, representando os municípios.