A prestação regionalizada dos serviços de saneamento,  estabelecida pela Lei 14.026, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, foi debatida nesta quarta-feira (28), durante reunião na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, com a participação do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão. O debate foi mediado pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, e também contou com a presença da representantes do Governo do Estado, da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT  e da Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

Maranhão está percorrendo vários estados brasileiros para conhecer melhor a estrutura e as condições de cada unidade federativa visando o atendimento das exigências legais. Um dos principais assuntos discutidos foi a participação dos consórcios intermunicipais para viabilizar a regionalização dos serviços. O assunto é considerado de grande relevância para os municípios, considerando que a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União impossibilitarão o acesso aos recursos federais, a partir de março do próximo ano.

A participação dos consórcios será importante para viabilizar a regionalização dos serviços de resíduos sólidos, que é um dos pilares do saneamento básico, assegurando ganho de escala e agilidade. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a medida é necessária para viabilizar o cumprimento do Marco Legal. “Em Mato Grosso há quase 100 municípios com uma população muito pequena. Por isso temos que aglutiná-los para construir aterros sanitários e atender as exigências legais”, assinalou, ressaltando a importância do apoio dos governos federal e estadual aos municípios.

Maranhão lembrou que pelo Marco Regulatório do Saneamento, há prazo até 2033 para universalizar o saneamento básico, que envolve água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. “Devido à dificuldade de orçamento e recursos públicos para financiamento do setor, foi aprovado o marco regulatório para dar segurança jurídica e atrair o capital privado. Esse é o projeto do governo: atrair o capital privado”, explicou, alertando que é preciso mudar a realidade no Brasil, onde 40 milhões de pessoas não têm água tratada e cerca de 100 milhões estão sem rede de esgoto. “O Marco Legal não veio para privatizar,  e sim para universalizar. Mas o poder público não tem dinheiro. A meta do governo é avançar na universalização por meio de parceria”, assinalou.

A reunião contou com a presença da secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, superintendente da Funasa, Francisco Holanildo, professor da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, Paulo Modesto, consultor da  Casa Civil, Vicente Gaíva,  secretária-adjunta da Sinfra, Rafaela Damiani, entre outros.