A Associação Mato-grossense dos Municípios irá representar os gestores municipais do estado no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nesta quarta-feira (17), a secretária de Estado de Educação Marioneide Kliemaschewsk deu posse aos conselheiros representantes das entidades governamentais e sociedade civil que irão atuar durante o biênio 2019-2021.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, foi representado no ato de posse pela coordenadora-geral da entidade, Juliana Ferrari, e pela assessora contábil, Waldna F. Silva. Também compõe o conselho a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, União Mato-grossense de Estudantes, pais e alunos da educação básica.

Durante a reunião, Waldna destacou que a entidade irá atuar de forma incisiva para garantir que os repasses do Fundeb sejam realizados nos prazos e termos legais. “Em 2017 o estado reteve mensalmente parcelas desse recurso, que são dos municípios, repassando apenas o principal sem comprovação dos respectivos rendimentos somente no final do ano e criando um problema financeiro e jurídico para as prefeituras. Muitos gestores precisaram tirar recursos da fonte ordinária para cobrir gastos da educação e não houve transparência sobre o que foi feito com esses recursos retidos”, lembrou.

Marioneide se comprometeu em dar mais transparência aos repasses, uma vez que os recursos do Fundeb agora são transferidos para uma conta específica na Seduc. A secretária também afirmou que a pasta irá disponibilizar o espaço para as reuniões do conselho e um técnico para secretariar os trabalhos.

Após a posse, os conselheiros Vinícius Santos, do Conselho Estadual, e Santana de Campos, da União dos Estudantes, foram eleitos para a presidência e vice-presidência do conselho. Também foi definida a data da próxima reunião, onde será discutido a adequação do regimento interno do conselho e sua adequação à Lei 10.869/2019, que alterou a lei que criou o CACS de Mato Grosso (Lei Estadual 8.793/2008).

CACS/Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

• acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• supervisionar a realização do censo escolar anual;
• instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
• acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.