O direito à proteção de dados deve ser observado pelos gestores municipais e por toda a sociedade. Partindo dessa premissa, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM planeja a realização de uma reunião para orientar prefeitos e equipes técnicas sobre a 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. O assunto foi discutido nesta terça-feira (22) durante reunião entre o presidente da  AMM, Neurilan Fraga, e auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas, Moises Maciel.

Fraga lembrou que o assunto possui grande alcance social e ressaltou que a proteção de dados pessoais passou a integrar o rol dos diretos fundamentais em 2022, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 115. “Trata-se de uma norma constitucional recente, mas que representa um importante marco para a sociedade. É preciso combater as fragilidades dos sistemas de informação e investir em uma sólida política municipal de proteção de dados”, assinalou.

O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas, Moises Maciel, que é autor de um livro sobre o assunto, também reforçou a necessidade de os municípios desenvolverem uma política  de proteção de dados e de segurança cibernética. “Não temos políticas públicas de segurança cibernética. A política nacional de proteção de dados é regulamentada por meio de uma Portaria. É necessário aprofundar o debate sobre o assunto e investir na preparação dos servidores públicos para lidar com essa realidade”, frisou.

Durante a reunião na AMM, Moises Maciel entregou ao presidente Neurilan Fraga dois livros de sua autoria: “Os Tribunais de Contas e a Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais”  e “Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo”. Fraga convidou Maciel a ser um dos palestrantes do evento que está sendo planejado para os prefeitos e equipes. “Moises é um estudioso sobre o assunto e a sua participação trará importante contribuição ao evento”, assinalou.